Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201162658Uma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento...1457941201162658Ano: 2020Banca: IPEFAEOrganização: Prefeitura de Campos do Jordão - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresUma das hipóteses abaixo não configura infração político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato. Assinale-a:AOmitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.BAntecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.CImpedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.DRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200047508Legislação FederalQuando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, n...Questão 457941200055286Legislação FederalSobre o Simples Nacional, assinale a afirmativa correta:Questão 457941200119362Legislação FederalA respeito da Fiscalização do Simples Nacional, indique a afirmativa incorreta:Questão 457941200332355Legislação FederalAcerca do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços, considere as seguintes afirmações I - Incidirá sobre operações relativas à circulação ...Questão 457941200503376Legislação FederalPara celebração do Termo de Colaboração e do Termo de Fomento, consoante previsão da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, também conhecida como o Ma...Questão 457941201147489Legislação FederalAcerca do Simples Nacional, é correto afirmar que:Questão 457941201169833Legislação FederalCompõem a receita bruta, para fins de apuração da Base de Cálculo do Simples Nacional: I - o custo do financiamento nas vendas a prazo, contido no val...Questão 457941201711358Legislação FederalSobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:Questão 457941201878880Legislação FederalA Lei nº 12.527/11 regulamenta o direito de acesso a informações. Com base na legislação apontada, analise as assertivas abaixo e responda. I - O aces...Questão 457941202069948Legislação FederalDe acordo com o art. 6º da Lei Federal n° 13.019/2014, são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, exceto: