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Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988. 1. O Imp...

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457941201163657
Ano: 2022Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Criciúma - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza | Imposto Predial e Territorial Urbano | Impostos Municipais

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos Impostos dos Municípios previstos na Constituição Federal de 1988.


1. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

2. O Imposto sobre Transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis (ITBI) compete ao Município da situação do bem.

3. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) terá as suas alíquotas máximas e mínimas fixadas por lei complementar.

4. O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

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