Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o...

Q: Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamen

A) 2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência. | B) 1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto. | C) 1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência. | D) 5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto. | E) 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Americana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:

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