Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201163666Em seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamen...1457941201163666Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Americana - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e FinanceiraEm seu trâmite processual no Congresso Nacional, o projeto de lei orçamentária anual poderá receber emendas dos parlamentares. Nos termos da CRFB/1988, as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de:A2% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.B1% da receita corrente arrecadada até o momento do envio do projeto.C1% da receita orçamentária prevista no projeto de lei orçamentária para o exercício de referência.D5% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.E2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241672Direito ConstitucionalLeia o enunciado e assinale a alternativa que apresenta corretamente ao termo que completa a lacuna: A ___________ é um direito fundamental do ser hum...Questão 457941200539365Direito ConstitucionalApós o período de estágio probatório, o servidor público adquire a estabilidade no cargo, conforme preconizado pela Constituição Federal. A partir da ...Questão 457941200627482Direito ConstitucionalTício, servidor público do Município de Gama, foi eleito para ocupar o cargo de vereador no Município Alfa. Diante desta hipótese, é CORRETO se afirma...Questão 457941200653920Direito ConstitucionalPelo inciso LXX do artigo 5º da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:I - autoridade pública ou agente de pesso...Questão 457941200674992Direito ConstitucionalA Redação dada pela Emenda Constitucional 42/2003 incluiu ao artigo 170 da Constituição Federal, que versa sobre os princípios da Ordem Econômica, o s...Questão 457941200696207Direito ConstitucionalConforme disposto pelo artigo 182, da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme dir...Questão 457941200806552Direito Constitucional“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade...Questão 457941200924318Direito ConstitucionalDe acordo com o artigo 200 da Constituição Federal, é possível observar algumas das atribuições do SUS. A seguir, foram destacadas algumas dessas atri...Questão 457941201073952Direito ConstitucionalDécio, servidor público efetivo no Município de Beta, candidatou-se e foi eleito para o cargo de Vereador no Município de Alfa. Diante desta hipótese,...Questão 457941201209791Direito ConstitucionalSobre a edição de Medidas Provisórias pelo Presidente da República, avalie as afirmativas a seguir à luz da Constituição Federal.I. E medida a ser ado...