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Concernente ao Inquérito Policial, tem-se que
Com relação à movimentação do Inquérito Policial, tem-se que
Acerca das intimações no Inquérito Policial, tem-se que
No que diz respeito à competência para processar e julgar crimes conexos, nota-se que
Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
A interceptação telefônica, segundo a Lei nº 9.296/96,
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
Impor-se-á prisão em flagrante:
Magrillo, criminoso contumaz, foi abordado pela polícia, sob possível suspeita de prática do crime previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Pen...
A Lei 11.340/ 2006 (Lei Maria da Penha) dispõe que