///
Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CEFET-BA no concurso para UFRB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Econômica e Financeira, Tributação Nacional.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Através de decreto do Presidente da República, é possível, dentro dos limites e sem obediência aos princípios da anterioridade e da noventena, a majoração de alíquotas do imposto