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Q: Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga

A) As multas ou juros de mora referentes ao crédito devem ser cobrados em procedimento separado. | B) Compete somente à Procuradoria da Fazenda Pública a inscrição do crédito na dívida ativa da União. | C) O crédito deve ser inscrito na dívida ativa tributária. | D) Uma vez inscrito na dívida ativa, o crédito é considerado líquido, certo e exigível. | E) A inscrição na dívida ativa não tem consequências patrimoniais, até que o crédito seja pago.

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Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MMEDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Receita Pública | Receita de Dívida Ativa

Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público federal mediante termo de cessão que determinava o pagamento mensal de uma taxa de ocupação. A referida taxa, no entanto, não foi paga por mais de seis meses e foram esgotados todos os meios de cobrança amigável do crédito correspondente à taxa de ocupação.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

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Certa empresa ocupou um imóvel de propriedade de um órgão público f...

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