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Os recursos administrativos são meios formais de controle administrativo previstos em diversas leis e atos administrativos e não têm uma tramitação pr...
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. Não é procedente a alegação de Caio no que se refere à incompetência do chefe da ...
O prédio onde funciona a delegacia de polícia de determinado município é de propriedade do respectivo estado da Federação. Nessa situação hipotética,
Um mesmo fato resultou na propositura de ação de improbidade administrativa e ação penal contra determinada pessoa, tendo a ação de improbidade sido j...
A CF veda expressamente que as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor pr...
No que diz respeito às concessões e permissões de prestação de serviço público, julgue o item a seguir.O instrumento adequado para concessão ou delega...
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.Observada a inexistência de conflitos de interesse, servi...
No que tange aos atos administrativos, julgue o item seguinte.Situação hipotética: Após decisão administrativa que lhe foi desfavorável, publicada no ...
Julgue o próximo item, com base no que dispõe a CF acerca da administração pública e da União.É vedada a realização de novo concurso público para o me...
Caso determinado órgão da administração pública municipal realize processo licitatório para registro de preço, terão a faculdade de aderir à respectiv...