Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201164626A Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para ...1457941201164626Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São PauloA Constituição do Estado de São Paulo, no tocante às atribuições, estabelece a competência privativa do Governador para a prática de determinados atos. Dentre estes, verifica-se a possibilidade de delegação a outra autoridade em relação ao ato deAindicar diretores de sociedade de economia mista e empresas públicas.Bnomear e exonerar os dirigentes de autarquias, observadas as condições estabelecidas na Constituição Estadual.Cenviar à Assembleia Legislativa projetos de lei relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, dívida pública e operações de crédito.Dnomear e exonerar livremente os Secretários de Estado.Erepresentar o Estado nas suas relações jurídicas, políticas e administrativas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200417568Legislação EstadualÉ vedada a expedição de autorização para aquisição de armas de fogo ao policial militar queQuestão 457941200543219Legislação EstadualDe acordo com as Instruções do Processo Administrativo da Polícia Militar, I-16-PM, havendo dúvida a respeito da imputabilidade disciplinar do acusado...Questão 457941200917530Legislação EstadualPrevê o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo que, com exceção dos casos nele previstos, o funcionário que interromper o exe...Questão 457941201039544Legislação EstadualNos termos do Decreto nº 24.675/86, é correto afirmar que, entre outros, está isento do pagamento de tarifa:Questão 457941201040017Legislação EstadualNos moldes do que estabelece a Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados estaduais, na hipótese de um deputado ser ...Questão 457941201336985Legislação EstadualNo tocante ao cumprimento de requisições oriundas do Poder Judiciário ou do Ministério Público, pode-se afirmar que: I. não é defeso ao Poder Judiciár...Questão 457941201624330Legislação EstadualConsidere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo adm...Questão 457941201769671Legislação EstadualNos moldes da Lei no 11.608/2003, não incidirá a taxa judiciária, entre outras, nas seguintes causas:Questão 457941201825108Legislação EstadualCom relação aos documentos comumente utilizados na correspondência oficial da Polícia Militar, assinale a alternativa correta.Questão 457941202029530Legislação EstadualOs processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o ar...