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A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, ...

📅 2013🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MI📚 Direito Administrativo
#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Provimento e Vacância#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Provimento e Vacância, Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201165131
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Provimento e Vacância | Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
A respeito dos poderes do Estado e dos princípios administrativos, julgue os itens a seguir:


Suponha que a ascensão funcional de determinado servidor público tenha decorrido de ato administrativo calcado em lei inconstitucional e que já tenha transcorrido o prazo decadencial para a administração anular o respectivo ato. Nessa situação, admite-se a convalidação do ato administrativo de transposição de carreira em favor do servidor, com fundamento no princípio da indisponibilidade.
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