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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Instituto Rio Branco. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura Político-Administrativa do Estado, Estrutura da União, Estrutura dos Estados.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerando as disposições constitucionais sobre o processo legislativo brasileiro e as competências da União e dos estados, julgue (C ou E) o item a seguir.
No âmbito da competência concorrente, seria inconstitucional
lei estadual que ampliasse, a critério do legislador estadual,
definição estabelecida por lei federal sobre determinada
matéria.