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A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrig...

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457941201165194
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Ibirapuitã - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Despesa Pública | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece que a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos Art. 16 e 17 da referida Lei serão consideradas:


I. Não autorizadas.

II. Irregulares.

III. Lesivas ao patrimônio público.


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