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  4. Questão 457941201165300

Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observ...

📅 2012🏢 FMP Concursos🎯 PGE-AC📚 Direito Constitucional
#Procedimento Legislativo#Iniciativa Legislativa

Esta questão foi aplicada no ano de 2012 pela banca FMP Concursos no concurso para PGE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Procedimento Legislativo, Iniciativa Legislativa.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201165300
Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas a e c do art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.
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