No que tange ao regime jurídico constitucional dos
servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:
I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em
lei, assim como as gratificações recebidas pelo
servidor público, submetem-se ao teto
remuneratório constitucional.
II. O servidor público da administração autárquica
estadual que exercer mandato eletivo federal
ficará afastado do cargo.
III. A proibição de acumular cargos públicos
estende-se, inclusive, às subsidiárias das
sociedades de economia mista.
IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de
sua concessão, não poderão exceder a respectiva
remuneração do servidor, no cargo efetivo em que
se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da
concessão estivesse no exercício de função
gratificada.