No que tange ao regime jurídico constitucional dos...

Q: No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo: I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pe

A) II, III e IV. | B) I e III. | C) II e III. | D) I, II e III. | E) I, II e IV.

457941201165385

Ano: 2013Banca: FUNCABOrganização: ANSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

No que tange ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, julgue as afirmativas abaixo:

I. As parcelas de caráter indenizatório previstas em lei, assim como as gratificações recebidas pelo servidor público, submetem-se ao teto remuneratório constitucional.

II. O servidor público da administração autárquica estadual que exercer mandato eletivo federal ficará afastado do cargo.

III. A proibição de acumular cargos públicos estende-se, inclusive, às subsidiárias das sociedades de economia mista.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a respectiva remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, exceto se ao tempo da concessão estivesse no exercício de função gratificada.

Estão corretas apenas as afirmativas:

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