Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a q...

Q: Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a que contiver uma alternativa INCORRETA:

A) A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. | B) A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. | C) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgar. | D) Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

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Ano: 2015Banca: INSTITUTO CIDADESOrganização: Prefeitura de Itauçu - GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios | Teoria Constitucional | Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante | Poder Constituinte e Reforma Constitucional

Leia atentamente as assertivas abaixo e marque a que contiver uma alternativa INCORRETA:

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