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Sobre o sistema de recursos previsto na legislação processual penal, é correto afirmar:
No tocante à prova no processo penal, é INCORRETO afirmar que
O Código de Processo Penal brasileiro, ao tratar da competência jurisdicional por conexão ou continência, determina a observância da seguinte regra:
Em relação à prova testemunhal, de acordo com o Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso
De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar...
"A" foi denunciado pela prática de furto, tendo a denúncia narrado que ele abordou a vítima e, após desferir-lhe socos e pontapés, subtraiu para si a ...
Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete. Para os fins do processo penal, o intérprete é ...
Ao tratar da iniciativa da ação penal, o Código de Processo Penal, estabelece, como regra, que a iniciativa será do Ministério Público. Todavia, mesmo...
A investigação de uma infração penal