Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201165806Conforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e not...1457941201165806Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloConforme estabelece a Lei n.º 10.177/98, no curso de qualquer procedimento administrativo, as citações, intimações e notificações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão uma das seguintes regras:Amesmo que o particular esteja representado nos autos por procurador, a este não serão dirigidas as intimações e notificações, salvo disposição em contrário.Bserá obrigatoriamente pessoal a citação do acusado, em procedimento sancionatório.Cserá facultativa a intimação de terceiro interessado, em procedimento de invalidação.Dna intimação pessoal, se o destinatário se recusar a recebê-la, o servidor encarregado certificará a não intimação.Econstitui ônus de o requerido saber o endereço para correspondência no procedimento administrativo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004754Legislação EstadualNos termos do Decreto Estadual n° 52.455/2007, com relação às decisões da Diretoria da ARSESP sobre a aplicação de multas ou outras penalidades aos pr...Questão 457941200048105Legislação EstadualConsiderando o disposto na Lei do Processo Administrativo do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200102819Legislação EstadualDe acordo com a legislação aplicável, reservatórios prediais de água potável devemQuestão 457941200298510Legislação EstadualNa reintegração de posse, é correto afirmar queQuestão 457941200312897Legislação EstadualDe acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 1.010/07, é vedado à SPPREV (São Paulo Previdência)Questão 457941200891646Legislação EstadualNos termos da Portaria do Cmt G nº CORREGEPM-1/360/13 (Regulamenta o Procedimento Disciplinar), é correto afirmar queQuestão 457941200919260Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar n° 1.080, de 17.12.2008, é correto afirmar que progressão é aQuestão 457941201244180Legislação EstadualSão atos administrativos de competência comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, conforme a Lei nº 10.177 de 1998.Questão 457941201618240Legislação EstadualO Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo é composto por:Questão 457941201823506Legislação EstadualConforme disciplinado na Lei nº 10.261/68, assinale a alternativa correta.