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Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a popul...

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457941201165821
Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGM - RRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios
Texto associado
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao papel dos municípios na
Federação brasileira.
Nas consultas plebiscitárias para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, deve-se consultar a população dos territórios diretamente afetados pela alteração. Nesse caso, a vontade popular é aferida pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
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