Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201165948Ao regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim esta...1457941201165948Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: DAEM Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasAo regular o processo administrativo, a Lei federal nº 9.784/99, ao tratar da competência e de sua delegação, assim estabelece:Aa decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.Bao órgão administrativo colegiado é defeso, mesmo que não haja impedimento legal, delegar parte da sua competência ao respectivo presidente.Ca competência é renunciável e pode ser avocada.Dinexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.Ea edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030168Direito AdministrativoA respeito das empresas estatais, é correto afirmar queQuestão 457941200290894Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941200329849Direito AdministrativoA desapropriaçãoQuestão 457941200518219Direito AdministrativoSobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar queQuestão 457941200636048Direito AdministrativoUm grupo de cinco municípios vizinhos deseja constituir um consórcio público, na forma de associação pública, para a realização de uma concessão inter...Questão 457941200765577Direito AdministrativoA respeito do modo de ingresso em cargo ou emprego público no Brasil, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, queQuestão 457941201042636Direito AdministrativoSegundo o que dispõe a Lei n.º 9.784/99, se um recurso administrativo for interposto fora do prazo,Questão 457941201437814Direito AdministrativoNos termos do que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92), é correto afirmar queQuestão 457941201863732Direito AdministrativoSobre os Contratos Administrativos, é correto afirmar:Questão 457941201873079Direito AdministrativoA Declaração se assemelha ao Atestado, porém a diferença entre eles é que a Declaração é um documento