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O processo administrativo disciplinar (PAD) é o instrumento que a Administração Pública utiliza para apurar infrações funcionais e aplicar as penalida...
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta o atributo que, se violado, pode levar à anulação do decreto ...
Na Lei de Improbidade Administrativa (n.º 8.429/1992 e alterações), há previsão de que não se configurará improbidade a mera nomeação ou indicação pol...
O Estado, para realizar a sua função administrativa, que consiste em atender concretamente os interesses da coletividade, pode organizar-se administra...
Com relação aos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, NÃO faz parte dessa seção:
Analise as afirmativas a seguir sobre a fiscalização dos contratos administrativos: I. As regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato devem...
Assinale abaixo a única forma de provimento de cargo público:
Os bens patrimoniais do Municipio deverão ser classificados de acordo com sua natureza e em relação a cada serviço. A alienação de bens municipais é s...
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e...
Sobre a classificação e as espécies de atos administrativos, assinale a alternativa correta.