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Julgue o item a seguir, acerca da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado consiste na sua obrigação de reparar economicam...
Acerca da invalidação, da revogação e da convalidação dos atos administrativos, julgue o item a seguir.Agirá de acordo com a lei o servidor público fe...
No exemplo 2, a conduta do servidor público é passível de punição porque houve comportamento antiético que extrapola o exercício da função, mas possui...
No âmbito do processo administrativo, um órgão e seu titular podem, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ...
Caio, detento em unidade prisional do estado de Alagoas, cometeu suicídio no interior de uma das celas, tendo se enforcado com um lençol. Os companhei...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. Considerando que Caio realmente tenha atuado fora dos limites de sua competência legal, é co...
A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.
João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Mari...
Com relação a licitações e contratos administrativos, organização administrativa, controle da administração pública e processo administrativo, julgue ...
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.A voluntariedade ...