Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas G...

Q: Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale

A) Os créditos suplementares destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. | B) A fixação de cotas trimestrais destina-se a assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para, durante o exercício, na medida do possível, adequar a receita arrecadada à despesa realizada. | C) As cotas trimestrais somente poderão ser alteradas durante o exercício se observado, simultaneamente, o comportamento da execução orçamentária. | D) O Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.

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Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CORECON - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e Adicionais

Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.

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