Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201166689Nos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos ...1457941201166689Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: CORECON - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Créditos Orçamentários e AdicionaisNos termos da Lei n. 4.320/64 que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa CORRETA.AOs créditos suplementares destinam-se às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.BA fixação de cotas trimestrais destina-se a assegurar às unidades orçamentárias, em tempo útil, a soma de recursos necessários e suficientes para, durante o exercício, na medida do possível, adequar a receita arrecadada à despesa realizada.CAs cotas trimestrais somente poderão ser alteradas durante o exercício se observado, simultaneamente, o comportamento da execução orçamentária.DO Poder Executivo, imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, aprovará um quadro de cotas trimestrais da despesa que cada unidade orçamentária fica autorizada a utilizar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200313006Direito FinanceiroAnalise as afirmativas a seguir sobre receitas e despesas públicas. I. Tributo é receita derivada instituído pelos entes federados, à luz da competênc...Questão 457941200392176Direito FinanceiroA Lei n° 4.320/64, ainda sob a vigência da Constituição da República de 1946, estabeleceu regras sobre orçamento e sua execução pelo poder público. A ...Questão 457941200627713Direito FinanceiroConsidere o seguinte dispositivo constitucional: Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I. finanças públicas; II. dívida pública externa e interna,...Questão 457941200885259Direito FinanceiroIdentifique a Lei que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Esta que pressupõe a ação planejada e ...Questão 457941201054313Direito FinanceiroConforme a Lei Complementar Nº 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não pode exceder certos...Questão 457941201313504Direito Financeiro“A LC 101/2000 veio sanar espaço punitivo contra o mau administrador público, pois estabelece ela requisitos imprescindíveis no âmbito financeiro públ...Questão 457941201570622Direito FinanceiroNo capítulo sobre o orçamento, a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas dispõe que leis de iniciativa do prefeito estabelecerão: I - o plano plurian...Questão 457941201790839Direito FinanceiroO Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alternativa cujo conteúdo não se r...Questão 457941201860379Direito FinanceiroSobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941202002343Direito FinanceiroNumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação dos conceitos inerentes ao orçamento público com as afirmações que lhes dizem respeito,...