Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941201166921A partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obr...1457941201166921Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mogi das Cruzes - SPDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Finanças Públicas e Orçamento segundo a Constituição Federal de 1988 | Portaria MPOG nº 42/1999 | Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Orçamento Público em Administração Financeira e OrçamentáriaA partir da edição da Portaria MOG nº 42/1999 aplicada à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, passou a ser obrigatório: Aprogramar as prioridades a serem atendidas em um determinado período orçamentário, a fim de definir o cronograma dos pagamentos contratuais. Bo recolhimento das receitas em estrita observância ao princípio de unidade da tesouraria. Cidentificar nas leis orçamentárias, as ações em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.Dfornecer informações atualizadas e exatas, de natureza orçamentária, financeira e patrimonial às entidades internas e externas.Ereconhecer a despesa orçamentária no exercício financeiro da emissão do empenho e a receita orçamentária pela arrecadação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200055320Orçamento e Finanças PúblicasAo classificar despesas públicas, a Lei no 4.320/64 estabelece que as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direi...Questão 457941200162321Orçamento e Finanças PúblicasO ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:Questão 457941200168222Orçamento e Finanças PúblicasO controle da execução orçamentária tem por objetivo verificar a probidade da administração, a guarda e legal emprego do dinheiro público, bem como o ...Questão 457941200460460Orçamento e Finanças PúblicasNos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesa...Questão 457941200744930Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) estabelece normas de finanças públicas e algumas definições que lhe são afetas. A defi...Questão 457941200821709Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Orçamento não consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos. Ao se dep...Questão 457941200975294Orçamento e Finanças PúblicasPode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas. A fixação da despesa orçamentária insere-se na etapa deQuestão 457941201117385Orçamento e Finanças PúblicasConforme a Lei Complementar nº 101/2000, para fins de observância da ordem cronológica determinada na constituição federal, a execução orçamentária e ...Questão 457941201171834Orçamento e Finanças PúblicasOs planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orça...Questão 457941201650196Orçamento e Finanças PúblicasOs restos a pagar, excluídos os serviços da dívida; os serviços das dívidas a pagar; os depósitos e os débitos da tesouraria, de acordo com a Lei Gera...