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Considere as seguintes funções e suas descrições: I – Legislativas (elaboração de leis sobre matérias de competência exclusiva do município) II – Fisc...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
As imunidades tributárias são normas de estrutura – levando em consideração a divisão feita por Norberto Bobbio entre normas de comportamento e normas...
A soberania do poder estatal lhe confere o poder-dever de tributar os cidadãos. Porém, o poder de avançar sobre a propriedade privada e transferir par...
Assinale a alternativa que NÃO indica um princípio que, de acordo com o texto constitucional, deve reger a educação no Brasil.
Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa INCORRETA, sobre o que compete ao Município:
O art. 103 da Constituição Federal de 1988 elenca os legitimados aptos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.De aco...
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Acerca do Poder Judiciário, conforme as disposições da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.
Tomando por base o texto da Constituição brasileira atualmente em vigor, marque a alternativa que NÃO apresenta uma das ações estatais previstas para ...