Um servidor público impediu que certa pessoa efetu...

Q: Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse apti

A) detenção de 2 (dois) a 8 (oito) anos e multa. | B) detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa. | C) detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. | D) reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. | E) reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.

457941201167124

Ano: 2018Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência)Temas: Apoio às Pessoas com Deficiência e CORDE: Lei nº 7.853/1989 | Legislação sobre Pessoas com Deficiência

Um servidor público impediu que certa pessoa efetuasse inscrição em concurso público, única e exclusivamente, em razão desta possuir deficiência física, sem que o cargo pleiteado por ela exigisse aptidão física plena. Segundo disciplina a Lei nº 7.853/1989, tal conduta é tipificada como crime punível com pena de

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