Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201167141No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.1457941201167141Ano: 2024Banca: UPENET/IAUPEOrganização: Prefeitura de Olinda - PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNo tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.BProrrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.CA deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.DAprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. EÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200153428Direito ConstitucionalEm relação à disciplina dos Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar queQuestão 457941200389978Direito ConstitucionalCom base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Art. 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes ...Questão 457941200679170Direito ConstitucionalAnalise as competências da União, Estados e Municípios e assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200765470Direito ConstitucionalO Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democr...Questão 457941201072752Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prescreve que o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração e especificará as áreas a s...Questão 457941201346534Direito ConstitucionalA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Pernambuco e das entidades da sua administração indireta e f...Questão 457941201616622Direito ConstitucionalO Poder Constituinte é fundamental para a criação de uma Constituição. Conforme a teoria do poder constituinte, assinale a afirmativa CORRETA.Questão 457941201802503Direito ConstitucionalQuanto à liberdade de associação garantida pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201891631Direito ConstitucionalSobre a ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no capítulo dos direitos políticos da Constituição Federal de 1988 – CF/88, analise a veracida...Questão 457941201925746Direito ConstitucionalA Saúde foi um dos direitos garantidos pela Constituição Federal (CF) de 1988, tendo os capítulos 196 a 200 se dedicado a este tema. São competências ...