A propriedade é direito fundamental e permite o us...

Q: A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo consti

A) A requisição de bem particular não é ato autoexecutável da autoridade administrativa competente. | B) O direito de propriedade se sobrepõe aos demais direitos constitucionais em observância à sua função social. | C) A desapropriação pressupõe indenização posterior. | D) As glebas em que há cultura de plantas psicotrópicas podem ser expropriadas sem direito à indenização.

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Ano: 2022Banca: SELECONOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais | Direito à Propriedade

A propriedade é direito fundamental e permite o uso, o gozo e a fruição da coisa pelo seu titular. Entretanto, existem hipóteses de limitação. Dentre as assertivas abaixo, aquela que tem amparo constitucional é:

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