Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201168095Os procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e de...1457941201168095Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: IPSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorOs procedimentos previstos na Lei n° 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública, observando-se:Aa observância da publicidade, vedada, em qualquer hipótese, a existência de sigilo sobre as informações de interesse público.Bo fomento ao desenvolvimento da cultura da proteção da informação na Administração Pública.Co desenvolvimento do controle externo exercido pelos órgãos de controle sobre a Administração Pública.Da utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.Ea divulgação de informações de interesse público, mediante solicitação do interessado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200087158Legislação FederalA política energética nacional e as atividades relativas ao monopólio do petróleo, dentre outras matérias, constituem o objeto da Lei nº 9.478/1997, t...Questão 457941200188850Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do...Questão 457941200213067Legislação FederalCom relação ao regime instituído pela Lei Federal nº 12.846/2013, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200215885Legislação FederalA Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações relacionadas à administração pública previsto na Constituição Federal d...Questão 457941200450461Legislação FederalA respeito da responsabilidade administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, assinale a alternativa...Questão 457941200652517Legislação FederalDe acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas,Questão 457941200712622Legislação FederalJoão Carlos é um tradicional político do Município “X”, que, atualmente, está com os seus direitos políticos suspensos em razão de condenação em ação ...Questão 457941200713079Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 11.350/06, alterada pela Lei nº 13.595/18, no modelo de assistência multiprofissional em Saúde da Família, é considerada ativid...Questão 457941201013187Legislação FederalTendo em conta a Lei n° 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.Questão 457941202036839Legislação FederalA Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração) dispõe, em seu artigo 3º , sobre princípios e diretrizes que devem reger a política migratória brasileira. No q...