As diretrizes trazidas pela União para o setor ...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007,

têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão.

obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

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As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007,

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obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório.

têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem.

dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos.

têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

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