As diretrizes trazidas pela União para o setor de ...

Q: As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007,

A) têm caráter nacional e obrigatório, vinculando todos os entes federativos, independentemente de adesão. | B) obrigam os demais entes federativos tão somente se estes pretenderem acesso a financiamento federal dos serviços de saneamento básico, hipótese em que têm caráter compulsório. | C) têm caráter de recomendação, não podendo obrigar os demais entes federativos, que estão livres para realizar ou não planejamento, bem como para executá-lo, se assim decidirem. | D) dependem, para sua incidência, da concordância, colaboração e consenso dos demais entes federativos. | E) têm conteúdo indicativo, não determinando o comportamento dos demais entes federativos, tal qual ocorre com o setor privado, nos termos do art. 174 da Constituição Federal.

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Câmara Legislativa do Distrito FederalDisciplina: Direito AmbientalTemas: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

As diretrizes trazidas pela União para o setor de saneamento básico, por meio da Lei no 11.445/2007,

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