A Lei nº 12.435/2011 estabeleceu que a gestão d...

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Ano: 2020Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Prefeitura de Novo Hamburgo - RSDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Política Nacional de Assistência Social (PNAS) | Assistência Social | Sistema Único de Assistência Social (SUAS) | Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)

A Lei nº 12.435/2011 estabeleceu que a gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS). NÃO se configura como objetivo do SUAS, nos termos da referida Lei,

afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos.

estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.

consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

primar pela responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais.

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