Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201168493Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Pref...1457941201168493Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAo tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, Adescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.Bempregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam. Cutilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.Dantecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.Eadquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200096895Legislação FederalA respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar queQuestão 457941200119192Legislação FederalO termo de ajustamento de conduta é considerado, pela doutrina majoritária, como um meio extrajudicial de solução de conflitos coletivos. Nesse sentid...Questão 457941200441015Legislação FederalAs contratações, pela Administração Pública, de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda,Questão 457941200499183Legislação FederalAssinale a alternativa correta sobre a estruturação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/98.Questão 457941200562050Legislação FederalDeterminada Prefeitura pretende fomentar continuamente o acesso à cultura regional, por meio de ações específicas e questiona a Procuradoria de que ma...Questão 457941200818968Legislação FederalA Lei no 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública,...Questão 457941201259270Legislação FederalExistem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser ut...Questão 457941201422415Legislação FederalNos termos da Lei no 12.830/2013 (Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado), assinale a alternativa correta.Questão 457941201517646Legislação FederalJoão é cidadão de São José dos Campos e desde o seu nascimento observa o crescimento e modernização da cidade. No dia de hoje, lendo os jornais, viu q...Questão 457941201783945Legislação FederalEm face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré d...