Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Dec...

Q: Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassaç

A) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. | B) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam. | C) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. | D) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. | E) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Poá - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

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