A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê q...

Segundo a Lei n° 11.091/2005, os percentuais do Incentivo à Qualificação

Quanto ao papel do Ministério Público em ação civil pública, assinale a assertiva correta.

É correto afirmar, nos termos

O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/11 compreende:

De acordo com a Lei Federal n° 9.394/96, Art. 24, a verificação do rendimento escolar observará alguns critérios. Entre eles, avaliação _____ e ______...

A associação ABC, devidamente legitimada por lei, ingressou com uma ação civil pública contra a Câmara Municipal de Monte Alto, mas, depois de citada ...

Conforme a Lei federal n° 12.468/2011, atividade privativa, com a utilização de veículo automotor cuja capacidade será de no máximo

Assinale a alternativa INCORRETA. Na tutela dos direitos metaindividuais, o princípio da obrigatoriedade orienta a atuação do Ministério Público quand...

Considere que, no âmbito do Município X, a Empresa Cidade Limpa presta o serviço público de coleta de resíduos sólidos. Alguns meses após o início da ...

De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou...