Documento que identifica a procedência de determinado bem, para efeitos de concessão de tratamento tarifário preferencia...

Em regra, os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo serão concedidos à:

A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação dos direitos alfandegários e restriçõe...

De acordo com o art. 353 do Regulamento Aduaneiro, Decreto 6.759 de 2015, o regime aduaneiro especial que permite a importação de bens que devam perma...

O descumprimento do regime de exportação temporária, com vencimento do prazo de vigência do regime sem que haja sido requerida a sua prorrogação ou ad...

Foro multilateral responsável por regulamentar o comércio internacional, auxiliando seus membros a utilizá-lo(a) como meio para elevar os padrões de v...

No Brasil a habilitação de exportadores, importadores, despachantes, ajudantes de despachante, depositários, agentes de carga, operadores portuários, ...

O Convênio de Pagamento e Créditos recíprocos, surgido no âmbito da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), refere-se à(ao):

O regime aduaneiro especial, considerado um incentivo à exportação, que pode ser aplicado nas modalidades Suspensão, Restituição e Isenção, cujos atos...

Segundo o art. 675 do Regulamento Aduaneiro, Decreto nº 6.759/2009, as infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumul...

Representa uma prática pela qual produtos de um país são introduzidos no comércio de outro país por um valor inferior ao valor normal dos produtos. Co...