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Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.A representação do ofendido é imprescindível à propositu...

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457941201168962
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-ALDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Processo Penal | Procedimento Investigativo Policial

Em relação ao processo penal brasileiro, julgue o item seguinte.


A representação do ofendido é imprescindível à propositura da ação penal, em se tratando de crime de ação penal pública condicionada à representação, não o sendo, todavia, para a instauração do respectivo inquérito policial. 

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