Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941201169191Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.1457941201169191Ano: 2019Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PEDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Crédito Público | Dívida Ativa, Consolidada e Pública | Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado | Orçamento: Conceitos Gerais | Processo de Elaboração OrçamentáriaAcerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta. AConsidera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.BO Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo vinte dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo. CSalvo mediante lei complementar, não poderão ser utilizados recursos públicos, exceto de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional, ainda que mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.DNão integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200330636Direito FinanceiroAcerca da receita orçamentária, é correto afirmar queQuestão 457941200410188Direito FinanceiroAssinale a alternativa que apresenta o objetivo fundamental das finanças públicas.Questão 457941200526751Direito FinanceiroAcerca dos princípios orçamentários que regem o direito financeiro brasileiro, assinale a alternativa correta.Questão 457941200627570Direito FinanceiroEm relação ao endividamento estadual e municipal, o controle das aprovações de projetos com apoio financeiro externo – que deve passar por uma comissã...Questão 457941200758329Direito FinanceiroConforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Governo Federal promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, d...Questão 457941201048987Direito FinanceiroPara efeito da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Fed...Questão 457941201056827Direito FinanceiroSão créditos adicionais as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Em relação aos créditos adicionais...Questão 457941201336122Direito FinanceiroCom base na Lei do Orçamento (Lei nº 4.320/64), quanto à elaboração da proposta orçamentária, assinale a alternativa correta.Questão 457941201973573Direito FinanceiroDe acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total de pessoal em cada período de apuração...Questão 457941202014917Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, po...