A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um ...

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Ano: 2024Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SANEPARDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Orçamento: Conceitos Gerais

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que

o resultado negativo será considerado uma obrigação do Tesouro Nacional para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação genérica no orçamento da União.

a prorrogação de uma despesa criada por prazo determinado não será considerada um aumento de despesa.

a lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

uma operação de crédito corresponde ao compromisso de adimplir uma obrigação financeira ou contratual assumida por um ente da Federação ou por uma entidade a ele vinculada.

a lei orçamentária anual não poderá prever a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

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