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Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições: I. Informação: da...

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457941201169303
Ano: 2018Banca: FUNRIOOrganização: CGE-RODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições:


I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.


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