Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201169381A iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade o...1457941201169381Ano: 2023Banca: FUMARCOrganização: AL-MGDisciplina: Legislação EstadualTemas: Constituição Estadual de Minas Gerais | Legislação Estadual de Minas GeraisA iniciativa de Lei que trate de organização da Administração Pública do Poder Executivo compete à seguinte autoridade ou órgão:AChefe do Poder Executivo ou Comissões Legislativas.BChefe do Poder Executivo. CPrivativamente ao Chefe do Poder Executivo, se a proposta for de Lei Complementar.DQualquer membro do Poder Legislativo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200364286Legislação EstadualSão matérias de iniciativa privativa da Mesa da Assembleia, EXCETO:Questão 457941200492145Legislação EstadualConforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar n.º 129/2013, o policial civil goza das seguintes prerrogativas, EXCETO:Questão 457941200525423Legislação EstadualConforme previsão do art. 59 da Lei Complementar n.º 129/2013, será concedida licença ao policial civil, EXCETO nos casos de:Questão 457941201023224Legislação EstadualConsiderando os preceitos contidos na Lei Complementar n.º 129/2013, é CORRETO afirmar:Questão 457941201077858Legislação EstadualSobre o quórum de deliberação nas decisões do Plenário da Câmara Municipal, assinale a afirmativa INCORRETA:Questão 457941201300343Legislação EstadualConforme Regime Interno da Câmara, constitui dever do vereador:Questão 457941201666822Legislação EstadualSobre os Deputados Estaduais, indique a hipótese CORRETA, conforme estabelecido pela Constituição Estadual de Minas Gerais:Questão 457941201759752Legislação EstadualConforme a Lei 15.424, de 30/12/2004, os emolumentos incluem, EXCETOQuestão 457941202034381Legislação EstadualA liberdade de reunião, tal como protegida nos direitos e garantias individuais pela Constituição vigente, exige a observância do seguinte limite:Questão 457941202050123Legislação EstadualNo que tange a licenças, afastamentos e disponibilidades do policial civil, está INCORRETO o que se afirma em: