Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 19...

Q: Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que cen

A) Necessidade premente de água para atender a situações de calamidade, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas. | B) Necessidade de se prevenir ou reverter grave degradação ambiental. | C) Necessidade de se atender a usos prioritários, de interesse coletivo, para os quais não se disponha de fontes alternativas. | D) Ausência de uso por 2 (dois) anos consecutivos. | E) Não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da outorga.

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Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: DER-ESDisciplina: Direito AmbientalTemas: Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei nº 9.433/1997 | Proteção Ambiental em Normas Infraconstitucionais

Instituída pela Lei nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997, que ficou conhecida como Lei das Águas, a Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) deu maior abrangência ao Código de Águas, de 1934, que centralizava as decisões sobre gestão de recursos hídricos no setor elétrico. Ao estabelecer como fundamento o respeito aos usos múltiplos e como prioridade o abastecimento humano e dessedentação animal em casos de escassez, a referida lei, deu outro passo importante tornando a gestão dos corpos hídricos democrática. Identifique a alternativa que traz circunstância, de acordo com a lei supracitada, em que a outorga de direito de uso de recursos hídricos não poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado.

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