Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201169630A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na adm...1457941201169630Ano: 2025Banca: DECORPOrganização: Prefeitura de Porto Walter - ACDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece diretrizes para a transparência na administração pública. Sobre seus princípios, assinale a alternativa correta:AApenas órgãos do Poder Executivo estão sujeitos às disposições da LAI, não se aplicando aos demais poderes. BA LAI permite que servidores neguem informações solicitadas se considerarem que seu fornecimento poderá gerar críticas à administração pública. CÓrgãos públicos podem cobrar taxas para fornecer qualquer tipo de informação solicitada pelos cidadãos.DA transparência deve ser a regra, e o sigilo, a exceção, garantindo amplo acesso às informações públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200138486Legislação FederalA Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) estabelece que, no Município de Marechal Thaumaturgo, quando um cidadão solicita infor...Questão 457941200753729Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece diretrizes para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados pela admin...Questão 457941201072404Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017 estabelece princípios e diretrizes para a adequada prestação de serviços públicos no Brasil. De acordo com essa norma, assinale a...Questão 457941201195250Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) estabelece normas para garantir a transparência na administração pública. Em consonância com a refer...Questão 457941201254588Legislação FederalA Política Nacional sobre Drogas tem como princípio:Questão 457941201336069Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de ó...Questão 457941201420820Legislação FederalSegundo a legislação vigente, quando uma informação é considerada parcialmente sigilosa:Questão 457941201565559Legislação FederalNo âmbito das políticas públicas para a população em situação de rua, o Decreto nº 7.053/2009 instituiu a Política Nacional para a População em Situaç...Questão 457941201645041Legislação FederalLeia a situação hipotética abaixo. Em uma escola de Ensino Fundamental, um professor identificou situações frequentes de intimidação sistemática (bull...Questão 457941201818556Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), estabelece regras para a transparência e publicidade dos dados mantidos por órg...