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Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de...

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457941201169673
Ano: 2023Banca: Instituto ConsulplanOrganização: MPE-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Em um município do país, determinada Lei Orgânica estabeleceu vedação, em todas as instituições municipais de ensino, de adoção e divulgação dos termos “gênero” e/ou “orientação sexual”, em sala de aula, ou em atividades culturais dentro da escola. A lei em comento é:
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