Avalie as proposições a seguir à luz da Lei
Complementar Federal nº 140/2011, que fixa as normas
para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios nas ações administrativas
decorrentes do exercício da competência comum
relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à
proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em
qualquer de suas formas e à preservação das florestas,
da fauna e da flora:
I.O licenciamento ambiental é o procedimento
administrativo destinado a licenciar atividades ou
empreendimentos utilizadores de recursos ambientais,
efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob
qualquer forma, de causar degradação ambiental.
II.A ação administrativa subsidiária dos entes federativos
dar-se-á por meio de apoio técnico, científico,
administrativo ou financeiro, sem prejuízo de outras
formas de cooperação.
III. Os empreendimentos e atividades são licenciados ou
autorizados, ambientalmente, por dois ou mais entes
federativos.
Assinale a alternativa correta: