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  4. Questão 457941201170603

A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrat...

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457941201170603
Ano: 2018Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Eldorado do Sul - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Eldorado do Sul | Legislação Municipal de Eldorado do Sul
Texto associado
Para responder a questão, considere a Lei Orgânica do Município de Eldorado do Sul. 
A mencionada Lei, no capítulo que fala sobre a competência municipal, define que a competência legislativa e administrativa do Município de Eldorado do Sul, estabelecida nas Constituições Federal e Estadual, será exercida na forma disciplinada nas leis e regulamentos: 
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