Em relação à prevenção, ao controle, e à
fiscalização da poluição causada por
lançamento de óleo e outras substâncias
nocivas ou perigosas em águas sob a jurisdição
nacional, é incorreto afirmar que:
A É competência do órgão municipal de meio
ambiente avaliar os danos ambientais causados
por incidentes nas marinas, clubes náuticos e
outros locais e instalações similares, e elaborar
relatório circunstanciado, encaminhando-o ao
órgão estadual de meio ambiente
B O artigo 25 da Lei nº 9.996, de 28 de abril de 2000,
fixa multas com valores mínimos e máximos de,
respectivamente R$ 7.000,00 (sete mil reais) e
R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais)
C Para o caso de infrações da legislação vigente,
estão previstas multas, retenção de navios, e
suspensão imediata de atividades. Essas
penalidades isentam o agente de outras sanções
administrativas e da responsabilidade civil pelas
perdas e danos causados ao meio ambiente
D Não é permitida a descarga de qualquer tipo de
plástico, inclusive cabos sintéticos, redes
sintéticas de pesca e sacos plásticos
E É competência do órgão estadual de meio
ambiente avaliar os danos ambientais causados
por incidentes ocorridos em portos organizados,
instalações portuárias, estaleiros, navios,
plataformas e suas instalações de apoio e elaborar
relatório circunstanciado, encaminhando-o ao
órgão federal de meio ambiente