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Analise as informações a seguir: I. Para as ações de "habeas-corpus...

📅 2024🏢 ADM&TEC🎯 Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL📚 Direito Constitucional
#Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca ADM&TEC no concurso para Prefeitura de Palmeira dos Índios - AL. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201170835
Ano: 2024Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Palmeira dos Índios - ALDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Analise as informações a seguir:


 I. Para as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e os atos necessários ao exercício da cidadania, na forma da lei, são cobradas taxas equivalentes a 5,0% do salário mínimo vigente.

II. O direito à proteção dos dados, inclusive nos meios digitais, é assegurado pela Constituição Federal.

III. A Constituição Federal garante a todos indiscriminadamente gratuidade para a emissão de Certidão de Nascimento e Certidão de Óbito.


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