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Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.O estabelecimento prisional destinado a mulheres te...

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457941201170991
Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: Governo do Distrito FederalDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação do Distrito Federal | Lei Orgânica do Distrito Federal

Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.


O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de O a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.

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