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Julgue o item a seguir.
Implementada em 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal
impõe limites ao endividamento público e às despesas
com pessoal, reforçando o compromisso com a
sustentabilidade fiscal e econômica através da imposição
de penalidades para o descumprimento de suas
diretrizes.
Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Garanhuns - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.