De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.80...

Q: De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A) As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. | B) Não há legitimação, como interessado em processo administrativo, daqueles que não iniciaram o processo, ainda que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. | C) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, sendo permitida à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo, contudo, o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas. | D) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir e podem ser produzidos de forma escrita ou oral, em português. | E) O processo, mesmo que eletrônico, deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas pelo responsável por sua autuação e, em sua tramitação, por quem nele inserir quaisquer documentos.

457941201171116

Ano: 2022Banca: INSTITUTO AOCPOrganização: SEAD-GODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Goiás | Processo Administrativo na Administração Pública de Goiás

De acordo com o que dispõe a Lei Estadual n° 13.800/2001, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

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