De acordo com o que dispõe a Lei Estadual
n° 13.800/2001, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública do Estado de Goiás, assinale a
alternativa correta.
A As atividades de instrução destinadas a
averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizamse de ofício ou mediante impulsão do
órgão responsável pelo processo, sem
prejuízo do direito dos interessados de
propor atuações probatórias.
B Não há legitimação, como interessado em
processo administrativo, daqueles que não
iniciaram o processo, ainda que tenham
direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada.
C O processo administrativo pode iniciar-se
de ofício ou a pedido do interessado,
sendo permitida à administração pública a
recusa imotivada de recebimento de
documentos, devendo, contudo, o servidor
orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
D Os atos do processo administrativo não
dependem de forma determinada senão
quando a lei expressamente a exigir e
podem ser produzidos de forma escrita ou
oral, em português.
E O processo, mesmo que eletrônico, deverá
ter suas páginas numeradas
sequencialmente e rubricadas pelo
responsável por sua autuação e, em sua
tramitação, por quem nele inserir quaisquer
documentos.