Sociedade anônima recebeu a integralidade do patrimônio de
duas sociedades limitadas que se extinguiram ao final da
operação, sem dissolução ou liquidação. Antes da conclusão da
operação foi aplicada multa pela autoridade administrativa a uma
das sociedades limitadas pela prática de reiteradas violações ao
cumprimento de contratos administrativos celebrados com órgão
federal com o fito de fraudar o equilíbrio econômico-financeiro
dos contratos.
Na fase de execução da cobrança da multa, verificou-se que a
sociedade já se encontrava extinta e seu patrimônio absorvido
pela companhia.
Sendo certo que não há qualquer prova de participação da
companhia ou de pessoas a ela relacionadas na prática dos ilícitos
no processo administrativo de responsabilização (PAR) que
culminou com a imposição de multa, é correto afirmar que: