Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Pau...

Q: Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

A) dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m2 . | B) para Municípios, depende de autorização legislativa. | C) dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m2 . | D) para particulares, depende de autorização legislativa. | E) depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m2 .

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Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Potim - SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Constituição Estadual de São Paulo

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

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