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A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, trouxe importantes marcos na interpretação da legislação, em especial, quanto à ...

Sobre o limite máximo de vereadores na composição das câmaras municipais, em relação à quantidade de habitantes do município, conforme determina o art...

No que dispõe as Emendas Constitucionais nºs 25 e 29/2000, analise as afirmativas a seguir. I. O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas...

De acordo com a Constituição Federal de 1988, são atribuições do Congresso Nacional, EXCETO:

O Estado intervirá em seus Municípios, e a União nos Municípios localizados em Território Federal, quando:

Os direitos fundamentais de primeira dimensão/geração são os direitos civis e políticos, caracterizados por serem direitos relacionados com as liberda...

Sobre o exercício do direito do Mandado de Segurança em caso de urgência previsto na Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, é correto afirmar, EXCETO:

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos da Constituição Federal de 1988, NÃO é objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Analise as afirmativas a seguir em relação ao Sistema Único de Saúde (SUS) disposto na Constituição Federal de 1988: I. as ações e serviços públicos d...